Empresa de gerenciamento de riscos. Consulta sobre restrições creditícias de motorista de transporte de cargas na fase de admissão no emprego. Impossibilidade. Art. 13-A da Lei n. 11.442/2007 (incluído pela Lei n. 13.103/2015). Invocação da Lei Geral de Proteção de...
Mês: fevereiro 2022
TST reafirma presunção de dispensa discriminatória em caso de câncer
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, considerou discriminatória a dispensa de uma consultora de trainee pela da Totvs S.A., de Belo Horizonte (MG), diagnosticada com câncer de mama, e determinou a...
TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização. O ponto central da discussão foram as características e as...
Justiça do Trabalho é competente em ações sobre políticas contra trabalho infantil
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) para levar municípios brasileiros a elaborar e implementar políticas...
MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva
Ao dar provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o cumprimento coletivo de sentença que reconheceu a existência de...
Gilmar Mendes envia ação contra Sérgio Camargo à Justiça Federal, mas mantém restrições na Fundação Palmares
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, para a Justiça Federal do Distrito Federal, da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Fundação Cultural Palmares (FCP) e seu presidente, Sérgio...
Ministro Alexandre de Moraes assegura a entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nas Ações...
MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial, decide STJ
O Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas...
STJ anula provas obtidas em acesso a receitas médicas sem autorização judicial
A Constituição Federal garante a todos o sigilo profissional em seu artigo 5º, inciso XIV. Tal sigilo se estende ao médico e ao farmacêutico e só pode ser legitimamente quebrado mediante decisão judicial prévia, devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 6ª...